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sexta-feira, 9 de maio de 2014

Justificação da violação de direitos de personalidade em parecer elaborado sobre parecer médico de progenitor para avaliação das suas competências para exercício das responsabilidades parentais


I – No âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais, para esclarecimento da personalidade e do carácter dos membros da família e da dinâmica das suas relações mútuas, o tribunal pode solicitar exames psicológicos que entenda necessários, os quais são obrigatoriamente realizados nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal.


II – Um parecer elaborado a partir de um exame médico-legal que avalia e caracteriza a personalidade do avaliado não é um parecer sobre a avaliação médico-legal é um parecer sobre a personalidade do avaliado.



III – Um parecer elaborado a partir de um exame médico-legal onde se consigna, a propósito do avaliado, que “a forma paradoxal como acaba por descrever a sua posição na relação, oscilando entre o ódio e a paranóia e a vontade de querer regressar ao relacionamento dado que continua a amar a mulher”e que “resultam características típicas do discurso, atitudes e comportamentos de um abusador conjugal que, por esse modo, diminuem consideravelmente as suas competências para um exercício adequado do poder paternal”, viola direitos de personalidade do avaliado.



IV – Destinando-se o parecer a contraditar a avaliação médico-legal junta a um processo de regulação das responsabilidades parentais (e independentemente da sua inaptidão formal e substancial para o efeito) o facto potencialmente ilícito, decorrente da violação dos direitos de personalidade do progenitor avaliado, mostra-se justificado.

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